Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Amparo, o sistema de gestão para escritórios de advocacia previdenciária. Ao criar o escritório, o Administrador aceita estes Termos em nome do escritório.

1. Conta do escritório

• O acesso é por convite da equipe do Amparo. Quem cria o escritório vira o Administrador e a conta principal.
• O Administrador convida a equipe e escolhe o papel de cada pessoa. Cada conta é pessoal; não compartilhe senha nem o aplicativo autenticador.
• Todo acesso exige a verificação em duas etapas. Guarde os códigos de recuperação num lugar seguro.

2. Dados dos clientes

• Os dados que o escritório cadastra são do escritório. O Amparo trata esses dados só para prestar o serviço, como operador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
• Cada escritório só enxerga os próprios dados. A equipe do Amparo não abre casos nem clientes dos escritórios.

3. Uso aceitável

O escritório se compromete a usar o Amparo de acordo com a lei e com o Código de Ética da OAB, e a cadastrar só dados que tenha base legal para tratar.

4. Suspensão e cancelamento

• O Amparo pode suspender o acesso de um escritório por uso indevido ou pendência, avisando o motivo ao Administrador.
• No cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Depois desse prazo, são apagados.

5. Mudanças nestes Termos

Quando estes Termos mudarem, a nova versão será publicada nesta página, e o Administrador será convidado a aceitá-la.